O Contrato de Corretagem Imobiliária é um instrumento jurÃdico fundamental no mercado imobiliário brasileiro, regulamentado pelo Código Civil (artigos 722 a 729) e pela Lei 6.530/78. Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relação entre proprietários de imóveis e corretores profissionais, estabelecendo direitos e obrigações para ambas as partes. O documento garante segurança jurÃdica na intermediação imobiliária e define claramente as condições para o pagamento da comissão, que é a remuneração devida ao corretor pelo êxito na aproximação das partes.
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1. Qualificação das Partes: Identificação completa do CONTRATANTE e do CORRETOR, incluindo nome, nacionalidade, estado civil, profissão, CPF/CNPJ, endereço e dados de contato
2. Objeto do Contrato: Descrição detalhada do imóvel a ser intermediado e do serviço de corretagem a ser prestado
3. Prazo: PerÃodo de vigência do contrato, especificando data de inÃcio e término
4. Valor da Comissão: Especificação do percentual ou valor fixo da comissão e condições de pagamento
5. Obrigações do Corretor: Detalhamento das responsabilidades e deveres do corretor durante a prestação do serviço
6. Obrigações do Contratante: Especificação das responsabilidades e deveres do contratante
7. Condições de Pagamento: Forma e prazo para pagamento da comissão
8. Foro: Definição do foro competente para dirimir eventuais conflitos
9. Local e Data: Indicação do local e data de assinatura do contrato
1. Exclusividade: Cláusula que estabelece se o contrato é exclusivo ou não
2. Penalidades: Definição das multas e penalidades em caso de descumprimento contratual
3. Rescisão: Condições para rescisão antecipada do contrato
4. Reembolso de Despesas: Definição sobre o reembolso de despesas incorridas pelo corretor
5. Subcontratação: Possibilidade e condições para subcontratação de outros corretores
1. Anexo I - Descrição do Imóvel: Detalhamento completo do imóvel, incluindo matrÃcula, caracterÃsticas, dimensões e documentação
2. Anexo II - Procuração: Quando aplicável, procuração outorgando poderes especÃficos ao corretor
3. Anexo III - Documentação do Imóvel: Cópias dos documentos principais do imóvel (certidões, IPTU, etc.)
4. Anexo IV - Tabela de Comissões: Quando aplicável, tabela detalhada de valores e percentuais de comissão
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