No Brasil, a assessoria imobiliĆ”ria Ć© regulamentada pela Lei 6.530/78 e pelo CĆ³digo Civil (Lei 10.406/2002). Este tipo de contrato surgiu da necessidade de formalizar a relaĆ§Ć£o entre profissionais especializados no mercado imobiliĆ”rio e seus clientes, garantindo seguranƧa jurĆdica nas transaƧƵes imobiliĆ”rias. O documento estabelece direitos e obrigaƧƵes entre as partes, definindo claramente o escopo dos serviƧos, honorĆ”rios e condiƧƵes para a intermediaĆ§Ć£o imobiliĆ”ria, seguindo as normas do Conselho Federal de Corretores de ImĆ³veis (COFECI) e a legislaĆ§Ć£o brasileira aplicĆ”vel.
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1. Partes: IdentificaĆ§Ć£o completa das partes contratantes (Contratante e Contratado/Assessor ImobiliĆ”rio), incluindo qualificaĆ§Ć£o, documentos e endereƧo
2. Objeto do Contrato: DescriĆ§Ć£o detalhada dos serviƧos de assessoria imobiliĆ”ria a serem prestados
3. Prazo: DuraĆ§Ć£o do contrato, data de inĆcio e tĆ©rmino, condiƧƵes de renovaĆ§Ć£o
4. RemuneraĆ§Ć£o: Valor dos honorĆ”rios, forma de cĆ”lculo da comissĆ£o e condiƧƵes de pagamento
5. ObrigaƧƵes do Contratado: Detalhamento das responsabilidades e deveres do assessor imobiliƔrio
6. ObrigaƧƵes do Contratante: EspecificaĆ§Ć£o das responsabilidades e deveres do cliente
7. RescisĆ£o: CondiƧƵes para tĆ©rmino do contrato, multas e penalidades aplicĆ”veis
8. Foro: DefiniĆ§Ć£o da jurisdiĆ§Ć£o competente para resoluĆ§Ć£o de conflitos
1. Exclusividade: ClĆ”usula que estabelece se o contrato Ć© exclusivo ou nĆ£o
2. Confidencialidade: Termos de sigilo e proteĆ§Ć£o de informaƧƵes confidenciais
3. ForƧa Maior: DisposiƧƵes sobre eventos imprevisĆveis que podem afetar o contrato
4. SubcontrataĆ§Ć£o: Possibilidade e condiƧƵes para subcontrataĆ§Ć£o de serviƧos
5. ComunicaƧƵes: Formas oficiais de comunicaĆ§Ć£o entre as partes
1. Anexo I - DescriĆ§Ć£o do ImĆ³vel: Detalhamento completo do imĆ³vel objeto da assessoria
2. Anexo II - Tabela de HonorĆ”rios: Detalhamento dos valores e percentuais de comissĆ£o
3. Anexo III - DocumentaĆ§Ć£o NecessĆ”ria: Lista de documentos requeridos para a transaĆ§Ć£o imobiliĆ”ria
4. Anexo IV - ProcuraĆ§Ć£o: Quando aplicĆ”vel, procuraĆ§Ć£o com poderes especĆficos para representaĆ§Ć£o
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