Este acordo Ă© elaborado para formalizar o regime de guarda compartilhada dos filhos menores, apĂłs a dissolução da uniĂŁo entre os genitores. A guarda compartilhada Ă© a modalidade preferencial no direito brasileiro, conforme estabelecido pela Lei nÂș 13.058/2014, visando garantir a efetiva participação de ambos os pais na vida dos filhos. O acordo busca estabelecer diretrizes claras para a convivĂȘncia familiar, preservando o vĂnculo das crianças com ambos os genitores e assegurando seu desenvolvimento saudĂĄvel.
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1. Qualificação das Partes: InformaçÔes completas dos pais, incluindo nome, RG, CPF, endereço e profissão
2. Qualificação dos Filhos: Dados completos dos filhos menores, incluindo nome completo, data de nascimento e documentos
3. Objeto do Acordo: Estabelecimento formal da guarda compartilhada e seus princĂpios fundamentais
4. ResidĂȘncia Base: Definição do domicĂlio de referĂȘncia da criança e organização da rotina de convivĂȘncia
5. Regime de ConvivĂȘncia: Detalhamento dos perĂodos de convivĂȘncia com cada genitor, incluindo rotina semanal, feriados e fĂ©rias
6. Responsabilidades Parentais: Definição das obrigaçÔes e direitos de cada genitor em relação aos cuidados e decisÔes sobre os filhos
7. Alimentos: Estabelecimento do valor da pensĂŁo alimentĂcia, forma de pagamento e responsabilidades financeiras de cada genitor
8. DisposiçÔes Finais: Clåusulas gerais sobre cumprimento do acordo e possibilidades de alteração
1. Despesas ExtraordinĂĄrias: Definição e divisĂŁo de despesas nĂŁo regulares como atividades extracurriculares, mĂ©dicas nĂŁo cobertas por plano de saĂșde
2. Comunicação entre os Genitores: Estabelecimento dos meios e regras para comunicação entre os pais sobre assuntos relacionados aos filhos
3. Viagens e Documentos: Regras sobre viagens nacionais e internacionais, e guarda de documentos importantes
4. AlteraçÔes de DomicĂlio: Procedimentos para casos de mudança de residĂȘncia de qualquer dos genitores
1. Anexo I - CalendĂĄrio de ConvivĂȘncia: Planilha detalhada com datas de convivĂȘncia, incluindo feriados e datas festivas
2. Anexo II - Planilha de Despesas: Detalhamento das despesas regulares e extraordinĂĄrias e sua divisĂŁo entre os genitores
3. Anexo III - Documentação Escolar: CĂłpias de documentos escolares e autorizaçÔes relacionadas Ă vida acadĂȘmica
4. Anexo IV - Documentação MĂ©dica: InformaçÔes sobre plano de saĂșde, histĂłrico mĂ©dico e autorizaçÔes para tratamentos
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Acordo legal que estabelece a guarda de menor(es) aos avĂłs, definindo direitos e responsabilidades das partes.
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