O Banco de Horas foi inicialmente instituĆdo pela Lei 9.601/1998 e posteriormente modificado pela Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017), que trouxe significativas alteraƧƵes na forma de compensaĆ§Ć£o da jornada de trabalho. A nova legislaĆ§Ć£o flexibilizou as regras para implementaĆ§Ć£o do banco de horas, permitindo sua pactuaĆ§Ć£o atravĆ©s de acordo individual escrito para compensaĆ§Ć£o em atĆ© 6 meses, ou mediante acordo ou convenĆ§Ć£o coletiva para compensaĆ§Ć£o em atĆ© 1 ano. Esta modalidade de acordo visa proporcionar maior flexibilidade na gestĆ£o da jornada de trabalho, permitindo ajustes conforme as necessidades de produĆ§Ć£o e demanda, ao mesmo tempo que garante os direitos trabalhistas dos empregados.
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1. Partes Contratantes: IdentificaĆ§Ć£o completa do empregador e empregado, incluindo dados cadastrais, CNPJ/CPF e funĆ§Ć£o
2. Objeto do Acordo: DefiniĆ§Ć£o clara do sistema de compensaĆ§Ć£o de horas e sua finalidade
3. PerĆodo de ApuraĆ§Ć£o: Estabelecimento do perĆodo de contabilizaĆ§Ć£o das horas extras e prazo para compensaĆ§Ć£o
4. Jornada de Trabalho: Detalhamento da jornada normal e limites de horas extras diƔrias permitidas
5. Sistema de Controle: MĆ©todo de registro e controle das horas trabalhadas e compensadas
6. CompensaĆ§Ć£o das Horas: Regras para compensaĆ§Ć£o, incluindo proporĆ§Ć£o e prazos
7. RescisĆ£o Contratual: Procedimentos para quitaĆ§Ć£o do banco de horas em caso de tĆ©rmino do contrato
8. VigĆŖncia: Prazo de validade do acordo e condiƧƵes de renovaĆ§Ć£o
9. Local e Data: InformaƧƵes sobre local e data de assinatura do acordo
10. Assinaturas: EspaƧo para assinatura das partes e testemunhas
1. Banco de Horas Negativo: Regras para tratamento de horas negativas no banco de horas
2. ComunicaĆ§Ć£o PrĆ©via: Procedimentos para aviso antecipado de compensaĆ§Ć£o de horas
3. ExceƧƵes e Feriados: Tratamento especial para feriados e situaƧƵes excepcionais
4. DisposiƧƵes Gerais: ClƔusulas complementares e casos omissos
1. Anexo I - Termo de AdesĆ£o: Documento de concordĆ¢ncia individual do empregado
2. Anexo II - Modelo de Controle: FormulĆ”rio padrĆ£o para registro das horas extras e compensaƧƵes
3. Anexo III - Tabela de CompensaĆ§Ć£o: Demonstrativo dos critĆ©rios de compensaĆ§Ć£o de horas
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Acordo e ConvenĆ§Ć£o Coletiva de Trabalho
Acordo Coletivo de Trabalho que estabelece condiƧƵes gerais de trabalho entre sindicato laboral e patronal
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Acordo de Banco de Horas Reforma Trabalhista
Acordo que estabelece sistema de compensaĆ§Ć£o de horas extras e/ou horas nĆ£o trabalhadas entre empregador e empregado, conforme Reforma Trabalhista.
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Acordo de Horas Extras
Acordo bilateral que regulamenta a prestaĆ§Ć£o de horas extras e suas condiƧƵes de remuneraĆ§Ć£o ou compensaĆ§Ć£o.
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Acordo Sem Reconhecimento de VĆnculo
Acordo para prestaĆ§Ć£o de serviƧos autĆ“nomos sem vĆnculo empregatĆcio entre as partes.
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Acordo de Desligamento
Acordo de rescisĆ£o consensual do contrato de trabalho entre Empregador e Empregado, conforme artigo 484-A da CLT.
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Comum Acordo Trabalhista
Acordo mĆŗtuo para resoluĆ§Ć£o de questƵes trabalhistas entre empregador e empregado conforme legislaĆ§Ć£o brasileira vigente.
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Acordo JustiƧa do Trabalho
Acordo judicial para resoluĆ§Ć£o de conflito trabalhista com quitaĆ§Ć£o de verbas e encerramento de processo.
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Acordo dos 40 por Cento
Acordo para pagamento da multa de 40% sobre o FGTS em rescisĆ£o contratual.
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Acordo Individual de Trabalho
Contrato que estabelece a relaĆ§Ć£o de trabalho entre empregador e empregado conforme a legislaĆ§Ć£o brasileira.
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